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Projeto de Lei n° 28/2023 - Aprova o Plano Diretor Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
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por adm
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última modificação
18/09/2023 15h26
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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28/2023
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Projeto de Lei n° 28/2023 - Aprova o Plano Diretor Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
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por adm
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publicado
18/09/2023
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última modificação
08/05/2024 11h28
Projeto de Lei n° 28/2023 - Aprova o Plano Diretor Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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RELATORIOS.pdf
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por adm
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última modificação
18/09/2023 15h27
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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28/2023
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ATAS.pdf
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por adm
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última modificação
18/09/2023 15h27
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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28/2023
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29ª Sessão Ordinária - 25/09/2023
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por adm
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última modificação
25/09/2023 15h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2023
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29/2023
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por adm
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publicado
27/09/2023
Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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Projeto de Lei n° 29/2023
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por adm
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última modificação
27/09/2023 11h14
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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29/2023
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Projeto de Lei n° 29/2023 - Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
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por adm
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publicado
27/09/2023
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última modificação
07/05/2024 11h33
Projeto de Lei n° 29/2023 - Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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30/2023
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por adm
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publicado
27/09/2023
Regulamenta, no Município de Paula Freitas, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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Projeto de Lei n° 30/2023
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por adm
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última modificação
27/09/2023 11h16
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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30/2023
