Resultado da busca por lei

875 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Rodapé do Portal
por Interlegis — última modificação 26/04/2024 09h12
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis — última modificação 20/08/2019 12h04
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
Selecione o ano:
por adm — publicado 26/08/2019 — última modificação 27/02/2025 11h49
Acervo com a tramitação dos Projetos de Lei
Localizado em Processo Legislativo
Tabela dos valores das diárias - Atualizado em 2025
por adm — publicado 05/07/2023 — última modificação 10/07/2025 10h58
Localizado em Transparência
Unidade do Sistema do Controle Interno
por adm — publicado 29/11/2019 — última modificação 07/07/2025 11h02
Localizado em Transparência
« 10 itens anteriores 1 ... 85 86 87 [88]