Resultado da busca por lei

890 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 02/03/2026
por adm — última modificação 02/03/2026 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2026
Arquivo PDF document Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 09/05/2024
por adm — última modificação 09/05/2024 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2024
Arquivo PDF document Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 24/02/2025
por adm — última modificação 12/03/2025 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2025
Arquivo PDF document Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
por adm — última modificação 04/03/2024 14h18
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2024
Arquivo PDF document Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 09/03/2026
por adm — última modificação 09/03/2026 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2026
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Extraordinária - 15/08/2024
por adm — última modificação 03/12/2024 17h22
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2024
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 11/03/2024
por adm — última modificação 11/03/2024 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2024
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 10/03/2025
por adm — última modificação 12/03/2025 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2025
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 16/03/2026
por adm — última modificação 16/03/2026 14h44
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2026
Arquivo PDF document Pauta da 6ª Sessão Extraordinária - 24/10/2024
por adm — última modificação 03/12/2024 17h21
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 40 41 42 [43] 44 45 46 ... 89