A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de Presid\u00eancia e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e do Vice-Presidente, e, a segunda, do 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, os quais se substituir\u00e3o nesta ordem. \u00c0 Mesa compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal, e no Regimento Interno ou por resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ou delas implicitamente resultantes.
\r\nO Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. Compete ao Presidente, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es ou prerrogativas o disposto no art. 23 do Regimento Interno do Poder Legislativo,
\r\nAssessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as quest\u00f5es que lhe competir; Coordenar, gerenciar e supervisionar todas as atividades a ele subordinadas, zelando pelo patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal, manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e auxiliando na correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordina\u00e7\u00e3o, principalmente em quest\u00f5es legais, administrativas, financeiras e de comunica\u00e7\u00e3o social; Determinar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das atividades administrativas, comunicativas, relacionadas \u00e0 expediente, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, servi\u00e7os gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da C\u00e2mara Municipal; Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas a solu\u00e7\u00e3o de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; Fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da C\u00e2mara e executar as tarefas por ela delegadas e represent\u00e1-la, sempre que para isso for designado; Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a efici\u00eancia e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal; Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; Manter-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es internas e externas; Gerenciar e supervisionar a alimenta\u00e7\u00e3o de dados e manuten\u00e7\u00e3o do sitio eletr\u00f4nico oficial na rede mundial de computadores do Poder Legislativo Municipal, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o vigente; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribu\u00eddas por superior; Participar das Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias;
\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a: Manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que tramitarem pela C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o dos que, pela pr\u00f3pria natureza, independam de parecer; Os assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento; Proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento: Manifestar-se sobre o m\u00e9rito das mat\u00e9rias de ordem financeira, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, e outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio; Receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto \u00e0 necessidade de compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o definidas em lei, as emendas ou altera\u00e7\u00f5es propostas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria; A iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo; A iniciativa de projeto de lei fixando os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais ou equivalentes, para vigorar na legislatura seguinte; A iniciativa de projeto de lei fixando os subs\u00eddios dos Vereadores, para viger na legislatura seguinte; Elaborar outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.
\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais: manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas a planos gerais ou parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de empreendimentos do Munic\u00edpio, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema vi\u00e1rio, edifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, pol\u00edtica habitacional, aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente pelo Munic\u00edpio ou em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, transporte coletivo urbano, cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos e empregos, e fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o; manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que digam respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao ensino, ao desporto, \u00e0 cultura, \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento b\u00e1sico, \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da crian\u00e7a, do idoso e do deficiente, \u00e0 concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos ou de utilidade p\u00fablica, \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios p\u00fablicos; Manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que disciplinem as atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio, que regulem a ind\u00fastria, o com\u00e9rcio, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico voltado \u00e0 atividade produtiva em geral; Dar encaminhamento a sugest\u00f5es, inclusive de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, apresentadas por entidades civis, tais como sindicatos, \u00f3rg\u00e3os de classe, associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e conselhos municipais; Elaborar outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.
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